O deputado Jerônimo Goergen, relator do texto que prorroga o benefício a 17 setores, se reuniu com Guedes nesta quarta-feira (22) para debater o tema e, sem dar detalhes, afirmou que a alternativa em análise promoveria uma substituição de impostos sem aumentar a carga tributária.

Embora a forma de compensação da proposta não tenha sido apresentada, Guedes avalia e defende desde o início do governo a criação de um imposto aos moldes da extinta CPMF para compensar um corte amplo em encargos trabalhistas.

Segundo o ministro, a tributação sobre a folha de pagamento das empresas é mais nociva do que um imposto sobre transações, porque, para ele, os encargos salariais encarecem a mão de obra e inibem a criação de vagas formais de trabalho.

O relator foi questionado sobre essa alternativa, mas respondeu que a proposta ainda não está estruturada.

De acordo com o deputado, essa alternativa deve caminhar em paralelo ao projeto de lei que tramita na Câmara para prorrogar a desoneração dos 17 setores até 2026. Segundo ele, caso a nova ideia não prospere, o Congresso aprovará a renovação para esse grupo de empresas que já contam hoje com o benefício.

“Entendo que é muito mais plausível e mais importante para o Brasil uma medida estrutural. Ao mesmo tempo, temos a segurança de que os 17 setores que hoje têm a desoneração estarão contemplados no ano que vem caso a gente não encontre uma decisão”, disse após o encontro com Guedes.

Goergen afirmou que o projeto de lei que tramita na Câmara deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (29).

“Na semana que vem, queremos ter uma percepção mais clara de qual a alternativa que teremos”, afirmou.

Prorrogação da desoneração da folha

Segundo membros do Ministério da Economia, a tendência é que o projeto de prorrogação seja vetado se tiver aprovação do Congresso. Isso porque o texto não apresenta uma fonte de compensação para esse incentivo.

O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista no Orçamento de 2022.

O Executivo já foi derrotado no ano passado quando tentou impedir a prorrogação da desoneração desses setores até o fim de 2021. Nos últimos anos, o clima no Congresso tem sido favorável a essa iniciativa.

Agora, a estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto aos moldes da extinta CPMF. O novo tributo substituiria os encargos sobre contratação de mão de obra de todas as empresas.

A troca de tributação é defendida por Guedes, mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele adota agora uma postura diferente —deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores.

A desoneração da folha a alguns setores, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.

Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura, entre outros.

Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco em um momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19._

Também conhecidos como fintechs, por trazer tecnologia e inovação, as instituições têm conquistado vários aderentes que procuram desburocratização.

Os bancos digitais permitem que os clientes façam todos os procedimentos pelo aplicativo ou site, sem precisar ir até uma agência, o que facilita processos contábeis.

Segundo o levantamento, as principais ferramentas que atraem os consumidores são as taxas reduzidas e a possibilidade de pagamento por Pix, ferramenta do Banco Central.

Para as demandas contábeis, destacam-se a necessidade de conciliação bancária (96%) e a integração entre as contas a pagar e receber (91%).

Bancos digitais

É importante ressaltar que os bancos digitais são regulamentados pelo Banco Central do Brasil e não possuem agência física. 

Na prática, eles funcionam como aplicativos, seja para realizar transferências, seja para os atendimentos. 

Todas as informações da conta, como saldo, movimentação bancária e extrato, ficam disponíveis no aplicativo.

Sobre a Qyon

Para reduzir a complexidade e diminuir o retrabalho, a Qyon, empresa que desenvolve softwares de gestão empresarial com inteligência artificial, lançou um banco digital, o Qyon Bank. 

A instituição já é integrada com as ferramentas de gestão da Qyon, como ERP, software de emissão de notas fiscais eletrônicas, controle de ponto eletrônico, dentre outras.

A abertura de conta é gratuita, mas por enquanto funciona apenas por convite. Contudo, a empresa está negociando acordos com entidades de classe de contabilistas para que a instituição possa atender às necessidades dos profissionais.

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A decisão era esperada pelos analistas financeiros em meio ao aumento da inflação de alimentos, combustíveis e energia, por isso o Banco Central (BC) decidiu apertar ainda mais os cintos na política monetária.

A taxa está no nível mais alto desde julho de 2019, quando estava em 6,5% ao ano. De março a junho, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião.

Previsão de novos aumentos

Em comunicado, o Copom informou que deverá elevar novamente a Selic em um ponto percentual na próxima reunião, no fim de outubro. Com o teto da meta de inflação estourado em 2021, o órgão informou que trabalha para trazer a inflação de volta para o intervalo da meta em 2022 e, “em algum grau”, em 2023.

“O Copom considera que, no atual estágio do ciclo de elevação de juros, esse ritmo de ajuste [um ponto percentual por reunião] é o mais adequado para garantir a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante e, simultaneamente, permitir que o Comitê obtenha mais informações sobre o estado da economia e o grau de persistência dos choques”, destacou o texto.

Com a decisão desta última quarta-feira (22), a Selic continua num ciclo de alta. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.

Entenda como a Selic combate à inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em agosto, o indicador fechou no maior nível para o mês desde 2000 e acumula 9,68% em 12 meses, pressionado pelo dólar, pelos combustíveis e pela alta da energia elétrica.

O valor está acima do teto da meta de inflação. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha fixado meta de inflação de 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5,25% neste ano nem ficar abaixo de 2,25%.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o IPCA fechará o ano em 5,82% no cenário base. Mesmo com uma queda nos índices no segundo semestre, esse cenário considera o estouro do teto da meta de inflação em 2021.

A projeção está abaixo das previsões do mercado. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 8,35%. A projeção oficial só será atualizada no próximo Relatório de Inflação, no fim deste mês.

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 4,6% para a economia em 2021.

O mercado projeta crescimento maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 5,04% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir._

De maneira semelhante, o advento da Medida Provisória 881/2019, posteriormente vertida na Lei 13.378, a Lei da Liberdade Econômica (LLE), aparenta ter sido um ponto de virada para a prática comercial no país. No entanto, após dois anos desde sua instituição, uma análise dos desdobramentos dessa norma faz emergir o seguinte questionamento: teria o Direito Empresarial brasileiro se transformado definitivamente ou estaria prestes a ter sua mágica desfeita?

Mudanças positivas

Com o intuito de reduzir o aparato burocrático do Estado, a LLE permitiu que empresas pudessem desenvolver atividades econômicas de baixo risco, sem que precisem de autorização estatal prévia (alvarás, licenças e permissões), diminuindo consideravelmente o tempo que um empreendedor leva para abrir uma empresa no Brasil. Segundo o Mapa de Empresas publicado pelo Ministério da Economia (ME) no primeiro quadrimestre de 2021, tal duração foi reduzida em 16 horas em relação ao mesmo período em 2020 e — mesmo durante a pandemia da Covid-19 — o país registrou no ano passado a abertura de 3.359.750 empresas: um marco histórico [1].

Não obstante, uma das maiores mudanças percebidas com a Lei 13.874 foi a inserção da sociedade limitada unipessoal no cenário jurídico brasileiro. Constituída até então por meio de dois ou mais sócios, a sociedade limitada possuía como única alternativa para titulares únicos a instituição de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Todavia, para a criação de tal modalidade empresarial, exige-se aporte econômico de cem salários mínimos, o que representa um ônus considerável para o empresário.

Haja vista o objetivo de estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico adotado como base da ordem econômica nacional pelo constituinte originário, a requisição de tamanho montante pode ser considerada uma barreira expressiva para indivíduos que desejam iniciar uma atividade empresarial, mas não possuem tamanho capital social mínimo. Fica evidente, nesse sentido, uma contradição entre os ideais que deveriam ser impulsionados pelo Estado e a legislação em voga até o surgimento da Lei da Liberdade Econômica.

Ainda, a LLE provocou impactos relevantes na interpretação da desconsideração da personalidade jurídica, apresentando nova redação ao artigo 50 do Código Civil e definindo termos jurídicos como "desvio de finalidade" e "confusão patrimonial" para coibir a utilização desse instituto de maneira demasiadamente expansiva. Tal limitação funciona, portanto, como forma de incentivo aos agentes privados, que possuem menos riscos do alcance de seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas durante a atividade empresarial.

Possíveis entraves

No que toca ao desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, vale notar que tal classificação deve ser regulada por ato do Poder Executivo federal apenas na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, conforme expressa o parágrafo primeiro do artigo 3º da LLE. Nessa perspectiva, dois possíveis problemas podem ser identificados.

Primeiro, é preciso observar como os municípios e estados estão regulamentando a LLE. Uma vez distribuída tal competência entre os entes da federação, é possível que legislações locais distorçam os valores da lei ou atuem em alguma medida atravancando suas propostas. Nesse sentido, regulações municipais ou estaduais que disponham reduzidos parâmetros para a definição das atividades econômicas de baixo risco podem contrariar a vontade da LLE e gerar eventuais conflitos a serem respondidos pelo Poder Judiciário.

Segundo, ainda não foi editado um ato do Poder Executivo que trate especificamente do assunto. Embora a Resolução Nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) seja aplicada de forma subsidiária por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da LLE e defina o conceito de baixo risco, a ausência de tal ato traz insegurança jurídica para o conteúdo disciplinado.

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que as mudanças introduzidas sejam vantajosas, o tratamento dado a esse assunto ainda se mostra notavelmente vago e abrangente. Ao disciplinar as características da confusão patrimonial, por exemplo, a LLE introduziu os parâmetros de "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" e de "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial", respectivamente dispostos nos incisos II e III do §2º do artigo 50 do Código Civil. Dessa forma, há de se esperar que, perante conceitos indeterminados e uma redação ampla, muitas questões ainda precisam ser assentadas pelos tribunais.

Nessa mesma esteira, a recente sanção com vetos da Medida Provisória 1.040/21 pelo presidente da República parece indicar mais um problema. Embora a justificativa desse projeto consista na "desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país" e aparente com isso reforçar o espírito da LLE, algumas de suas alterações podem indicar um retrocesso para a prática empresarial do país [2].

Por vezes chamado de MP do Ambiente de Negócios, tal projeto possui como uma de suas mudanças mais significativas a introdução do sistema de ações por voto plural — instrumento até então vedado pelo artigo 110 da Lei das S.A. (Lei 6.404/76). A adoção desse mecanismo, no entanto, passaria a permitir a maior concentração de poder por uma parte seleta de acionistas e iria diretamente contra a regra de "uma ação, um voto", uma máxima da boa governança.

Outro aspecto polêmico a ser destacado é a proibição de acúmulo de cargos nas companhias abertas. Em nota pública emitida pela Comissão Especial de Direito Societário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional posicionou-se contra a acumulação dos cargos de CEO e presidente do conselho, argumentando que isso vai "na contramão de flexibilização e aumento da atratividade do mercado brasileiro para abertura de capital de suas companhias" [3]. Sob esse raciocínio, entende-se que a vedação dessa prática pode ser prejudicial à captação de recursos e à prosperidade de empresas, sobretudo àqueles empreendimentos de pequeno porte.

Considerações finais

Enquanto comemoram-se dois anos de vigência da LLE, é possível concluir que tal lei trouxe verdadeiramente muitos avanços para o cenário do Direito Empresarial brasileiro. Mesmo que já seja possível observar os impactos positivos dessas mudanças na economia nacional, é inegável a existência de lacunas em seu texto e de adversidades a serem enfrentadas em um futuro próximo.

No que diz respeito à MP 1.040/21, ainda é preciso esperar um posicionamento do Congresso Nacional frente aos vetos do presidente da República. Não obstante, muitos pontos de seu texto parecem trazer malefícios para o ambiente empresarial e merecem uma análise minuciosa antes de se tornarem definitivos.

Por derradeiro, há de se preocupar também com a adoção recorrente da medida provisória como um subterfúgio à via legislativa em matérias comerciais. Assim como no caso da LLE (então MP 881/2019), a nova lei pretende trazer grandes mudanças para o Direito Empresarial sem que haja uma ampla e prévia discussão com a sociedade civil sobre suas vantagens, desvantagens e justificativas.

Em conclusão, embora o Direito Empresarial esteja longe de perder sua nova roupa em um passe de mágica como na história de Cinderela, é possível afirmar que suas vestimentas ainda não são feitas dos melhores tecidos._

Justiça ordenou que faculdade de Medicina conceda bolsa a estudante

Reprodução

A estudante foi aprovada em quinto lugar na faculdade como bolsista integral. Ela enviou todos os documentos solicitados para a análise. Porém, a faculdade afirmou que ela não se encaixava nos requisitos que preveem concessão de bolsas de estudos por apresentar renda mensal per capita familiar superior ao valor usado como referência, de 1,5 salário mínimo — o equivalente a R$ 1.567,50 em 2020 e R$ 1.650,00 em 2021.

A jovem argumentou à faculdade que a renda mensal per capita de sua família é de R$ 1.115,14 — portanto, inferior ao valor de referência para concessão de bolsas de estudos. Ela também apontou que a faculdade levou em conta verbas que o pai dela recebeu pela rescisão de contrato de trabalho. Mesmo assim, a instituição de ensino não lhe concedeu bolsa de estudos.

Ela então foi à Justiça. O juízo de primeira instância negou liminar, mas a jovem recorreu. A relatora do caso no TJ-RJ, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, afirmou que verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho não contam como renda familiar. Dessa maneira, ordenou que a Faculdade de Ciências Médicas de Três Rios matricule a jovem e lhe conceda bolsa de estudos._

melpomen

Notícia do UOL diz que filhos do presidente têm planos para espalhar fake news

De acordo com a representação, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) estariam tentando montar uma estrutura no exterior para fazer disparos em massa de notícias falsas por meio de redes sociais e, assim, driblar os controles dos órgãos de fiscalização no Brasil. A informação foi publicada, primeiramente, no site UOL. 

De acordo com a representação dirigida ao TSE, a conexão fora do país estaria sendo feita por Eduardo Bolsonaro que, como presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, teria estreitado relação com Steve Bannon, ex-assessor de Donald Trump. Para o envio das mensagens, dizem Falcão e Carvalho, com base na informação do UOL, o meio preferencial seria o Telegram,  aplicativo de troca de mensagens que não tem representação oficial no Brasil.

Na ação, o deputado e o advogado pedem que o Corregedor-Geral Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, tome providências para barrar qualquer iniciativa e evitar a consecução dos planos dos filhos de Bolsonaro. Salomão, no início de agosto, mandou instaurar inquérito contra o presidente por ataques ao sistema eleitoral.

Além disso, solicitam providências para que o TSE tente contato, inclusive por meios diplomáticos, com a empresa Telegram, sediada na Rússia, e a realização de audiências públicas com especialistas capazes de apontar caminhos para evitar interferências externas no processo eleitoral._